Termos de Uso do Guardei

Estes Termos regem o uso do aplicativo móvel Guardei e do site www.guardeiapp.com.br. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara ter lido e concordado com este documento e com a Política de Privacidade.

1. Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar, criar conta ou usar o aplicativo Guardei, ou ao se cadastrar na fila de espera do site, você concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar, não use o serviço.

2. Quem somos

O Guardei é operado, na presente versão, por:

• Guilherme Mourão Moura — CPF [REVISÃO JURÍDICA: confirmar exibição mascarada ou integral antes da publicação].
• Caixa Postal a configurar — Goiânia/GO.
• Contato: dpo@guardeiapp.com.br.

Operamos como pessoa física, em estágio inicial. Quando o Guardei passar a ser operado por pessoa jurídica, estes Termos serão atualizados para refletir a mudança e os usuários serão notificados.

3. O que o Guardei é (e o que não é)

O Guardei é uma ferramenta de apoio para que famílias brasileiras organizem suas despesas médicas, com dois objetivos principais: (a) ajudar na coleta e organização dos comprovantes para a declaração de Imposto de Renda; e (b) acompanhar prazos e valores de pedidos de reembolso de planos de saúde.

O Guardei NÃO é, em hipótese alguma:

1. Um substituto de profissional de contabilidade. A classificação de uma despesa como dedutível no Imposto de Renda depende de regras tributárias que mudam, e é responsabilidade do contribuinte (ou do seu contador) revisar o que será declarado. Você responde, perante a Receita Federal, pelo conteúdo da sua declaração.
2. Um substituto de profissional médico. O Guardei não diagnostica, não recomenda tratamento, não opina sobre indicação ou contraindicação de procedimento médico ou medicamento. Qualquer informação extraída de receita ou exame é meramente organizacional.
3. Uma seguradora, plano de saúde ou intermediário do seu plano. O Guardei não emite pedido de reembolso para a seguradora, não garante pagamento, não substitui o canal oficial da operadora.
4. Uma integração ativa com a Receita Federal ou com qualquer plano de saúde. Itens dessa natureza estão no nosso plano de longo prazo, sem prazo cravado e sujeitos a viabilidade técnica e regulatória.

A análise por Inteligência Artificial do comprovante (extração de campos e classificações como "tipo", "dedutível" e "duplicidade") é proposta automática. Você é responsável pela revisão dos dados extraídos antes de usá-los na sua declaração de IR, em pedido de reembolso, ou em qualquer outro documento oficial.

4. Cadastro e conta

1. Para usar o aplicativo, você cria uma conta com email e senha. Você declara que tem 18 anos completos e capacidade civil para contratar.
2. Você é responsável por manter sua senha segura e por qualquer atividade feita na sua conta.
3. Os dados que você cadastra precisam ser verdadeiros e atualizados. Dados falsos podem levar à suspensão da conta.
4. Os dependentes que você cadastra no Guardei são pessoas sob sua responsabilidade legal (filhos menores), dependentes fiscais declarados, ou pessoas maiores que tenham autorizado expressamente este registro. Você é responsável por essa declaração e pelas consequências dela.

5. Modalidade e cobrança

1. Nesta fase, o uso do Guardei é gratuito durante o período de testes. Quando a cobrança comercial entrar em vigor, ela será anunciada com no mínimo 30 dias de antecedência, por email aos usuários e por destaque no app.
2. O modelo de cobrança previsto, ainda não em vigor, é a anuidade. Detalhes (preço, formas de pagamento e período de degustação gratuita) serão informados antes da ativação da cobrança. Nenhum valor será debitado sem sua confirmação expressa por meio dos mecanismos formais do processador de pagamento.
3. Após o início da cobrança, períodos de testes gratuitos ("trial") seguidos de cancelamento manterão sua conta em modo somente-leitura, sem que seus dados sejam apagados, por prazo que será descrito no plano contratado, para que você possa retomar o uso ao assinar novamente.

6. Conduta do usuário

Ao usar o Guardei, você se compromete a:

1. Cadastrar e enviar apenas comprovantes que sejam seus, dos seus dependentes legais, ou de pessoas que tenham expressamente autorizado este uso. É vedado enviar comprovantes de terceiros sem autorização.
2. Não usar o Guardei para tentar burlar declarações fiscais, para criar comprovantes falsos, ou para qualquer finalidade fraudulenta.
3. Não tentar acessar dados de outros usuários, contornar medidas de segurança, fazer engenharia reversa do app ou do site, ou explorar vulnerabilidades.
4. Não usar o Guardei para enviar conteúdo ilegal, ofensivo, ou que viole direitos de terceiros.

O descumprimento pode levar à suspensão imediata da conta, sem prejuízo de outras medidas legais.

7. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela lei brasileira:

1. O Guardei não garante aceitação fiscal pela Receita Federal de qualquer despesa que você venha a declarar com base nos dados organizados no aplicativo. A decisão sobre dedutibilidade, comprovação documental e veracidade da declaração é exclusivamente sua e do seu contador, se houver.
2. O Guardei não garante o pagamento de qualquer reembolso por parte do plano de saúde. Prazos, regras de cobertura e exigências documentais são definidos pela operadora; o Guardei apenas ajuda você a organizar e a não esquecer de pedir.
3. A análise por Inteligência Artificial é proposta automática. O Guardei não responde por equívocos de extração ou classificação. Cabe a você revisar.
4. O Guardei se esforça para manter o serviço disponível, mas não garante uptime ininterrupto. Manutenções, falhas de provedores terceirizados (Supabase, Google, Resend, Asaas) ou eventos de força maior podem interromper o serviço temporariamente.
5. Os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), quando aplicáveis a esta relação, prevalecem sobre qualquer disposição destes Termos que tente reduzi-los.

8. Propriedade intelectual

1. Marca, nome, logotipo, design, código-fonte do aplicativo, conteúdo do site, e demais elementos identificadores do Guardei são de titularidade do controlador descrito na seção 2 e são protegidos por lei de propriedade intelectual.
2. Os dados que você cadastra no Guardei são seus. O Guardei recebe, armazena e processa esses dados nos termos da Política de Privacidade, exclusivamente para operar o serviço. O Guardei não adquire qualquer titularidade sobre o conteúdo que você envia.
3. Você concede ao Guardei uma licença limitada, gratuita e estritamente necessária para que o serviço opere: ler seus dados para apresentá-los a você, enviá-los aos provedores listados na Política de Privacidade (Supabase, Google, Resend, Asaas) para a finalidade descrita, e gerar os arquivos de exportação para você.

9. Suspensão e encerramento

1. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, usando a função "Excluir conta" nas configurações do aplicativo, ou seguindo as instruções de /excluir-conta. A exclusão é imediata e cascateia para todos os seus dados, conforme descrito na Política de Privacidade, seções IV e VIII.
2. O Guardei pode suspender ou encerrar a sua conta caso verifique violação destes Termos (em especial dos itens 6.a, 6.b, 6.c, 6.d), com aviso prévio sempre que possível. Em casos de fraude evidente, a suspensão pode ser imediata.
3. Em caso de encerramento por parte do Guardei, você terá acesso por no mínimo 30 dias para exportar seus dados, exceto quando o encerramento decorrer de fraude ou ordem judicial.
4. A descontinuação completa do serviço (encerramento do Guardei como produto) será anunciada com no mínimo 60 dias de antecedência, durante os quais você poderá exportar seus dados livremente.

10. Legislação aplicável e foro

1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18).
2. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, conforme orientação consolidada do CDC.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes (em preço, em finalidade do serviço, em limitação de responsabilidade, em conduta exigida) serão comunicadas com no mínimo 15 dias de antecedência por email e por destaque no aplicativo, e darão a você o direito de encerrar sua conta sem qualquer custo se discordar.

Versões anteriores ficam arquivadas e podem ser solicitadas pelo email dpo@guardeiapp.com.br.

Versão 1.0 — 20 de maio de 2026 — versão inicial.